Detetive especialista.
Governo instala comissão para reavaliar sigilo de documentos
Criação de grupo foi determinada pela nova Lei de Acesso à Informação.
Comissão é formada por dez ministros, que respondem pelo Executivo.
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A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, coordenou nesta terça-feira
(2) a instalação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última
instância de recurso para quem teve pedidos de informação negados por
órgãos do governo. A comissão está prevista na Lei de Acesso à
Informação, em vigor desde maio. Formada apenas por ministros do governo
federal (veja integrantes abaixo), ela responderá apenas por pedidos de
informação ao governo federal.
A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.
A comissão funcionará como a quarta instância à qual o cidadão poderá recorrer caso tenha algum pedido de informação negado ou caso a informação prestada não seja considerada satisfatória pelo requerente.
A primeira instância de recurso é a própria autoridade da área que negou a informação, a segunda instância é o ministro de Estado que responde pela área e a terceira é a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que centraliza os pedidos relacionados à lei.
Quando o recurso chega à Comissão de Reavaliação de Informações, esse grupo terá o poder de reavaliar o sigilo dos documentos e alterar o nível de classificação ou até mesmo julgar pela desclassificação, o que tornaria público o acesso ao documento.
A comissão, segundo informações da assessoria da Casa Civil, é hoje formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento), Maria do Rosário (Direitos Humanos), José Eduardo Cardozo(Justiça), José Elito Siqueira (Gabinete de Segurança Institucional), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores).
Foram designados ainda suplentes, todos do Executivo, que poderão eventualmente substituir os membros permanentes.
A composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações foi objeto de discórdia entre o Congresso Nacional e a presidente Dilma Rousseff. No projeto original enviado pelo governo, o colegiado seria composto apenas por membros do poder Executivo. Os parlamentares, porém, alteraram esse artigo e incluíram a necessidade de haver também representantes do Judiciário e do Legislativo.
Quando o projeto voltou ao Planalto, para sanção da presidente, Dilma vetou a alteração. Ela justificou na época que "a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário viola o princípio constitucional da separação dos Poderes", segundo foi publicado no Diário Oficial da União. No caso dos pedidos de informação dirigidos ao Judiciário e Legislativo, a lei prevê que esses Poderes façam uma regulamentação própria sobre as formas e instâncias para recorrer.
Recursos
De acordo com informações da CGU, 30 recursos já foram encaminhados à comissão, mas não tiveram encaminhamento porque o grupo ainda não havia sido instalado. Esses pedidos foram lidos na reunião desta terça-feira e deverão ser julgados no próximo encontro, ainda sem data marcada.
Os documentos de governo são classificados em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).
Além de reaver o sigilo de documentos, a comissão mista, de acordo com informações da Casa Civil, pode estabelecer diretrizes que supram lacunas da Lei de Acesso à Informação. Durante a primeira reunião do grupo, ficou decidido que a CGU produzirá uma minuta do regimento interno da comissão.
Balanço
Segundo dados da CGU, desde que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor – em 16 de maio deste ano – , o governo registrou 36,7 mil demandas, dais quais 34 mil foram respondidas. As demais se encontram no prazo legal para resposta, que é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa do órgão. Os dados foram fechados às 8h desta terça-feira (2).
Do total de pedidos respondidos, informou a controladoria, 8% foram negadas e 6% não puderam ser atendidos "por tratarem de matéria de competência legal do órgão demandado ou pelo fato da informação não existir".
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lidera em número de pedidos, com 12% do total. Em seguida, está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 7% do total de demandas.
www.elementardetetives.com.br
A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.
A comissão funcionará como a quarta instância à qual o cidadão poderá recorrer caso tenha algum pedido de informação negado ou caso a informação prestada não seja considerada satisfatória pelo requerente.
A primeira instância de recurso é a própria autoridade da área que negou a informação, a segunda instância é o ministro de Estado que responde pela área e a terceira é a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que centraliza os pedidos relacionados à lei.
Quando o recurso chega à Comissão de Reavaliação de Informações, esse grupo terá o poder de reavaliar o sigilo dos documentos e alterar o nível de classificação ou até mesmo julgar pela desclassificação, o que tornaria público o acesso ao documento.
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ComposiçãoA comissão, segundo informações da assessoria da Casa Civil, é hoje formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento), Maria do Rosário (Direitos Humanos), José Eduardo Cardozo(Justiça), José Elito Siqueira (Gabinete de Segurança Institucional), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores).
Foram designados ainda suplentes, todos do Executivo, que poderão eventualmente substituir os membros permanentes.
A composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações foi objeto de discórdia entre o Congresso Nacional e a presidente Dilma Rousseff. No projeto original enviado pelo governo, o colegiado seria composto apenas por membros do poder Executivo. Os parlamentares, porém, alteraram esse artigo e incluíram a necessidade de haver também representantes do Judiciário e do Legislativo.
Quando o projeto voltou ao Planalto, para sanção da presidente, Dilma vetou a alteração. Ela justificou na época que "a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário viola o princípio constitucional da separação dos Poderes", segundo foi publicado no Diário Oficial da União. No caso dos pedidos de informação dirigidos ao Judiciário e Legislativo, a lei prevê que esses Poderes façam uma regulamentação própria sobre as formas e instâncias para recorrer.
Recursos
De acordo com informações da CGU, 30 recursos já foram encaminhados à comissão, mas não tiveram encaminhamento porque o grupo ainda não havia sido instalado. Esses pedidos foram lidos na reunião desta terça-feira e deverão ser julgados no próximo encontro, ainda sem data marcada.
Os documentos de governo são classificados em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).
Além de reaver o sigilo de documentos, a comissão mista, de acordo com informações da Casa Civil, pode estabelecer diretrizes que supram lacunas da Lei de Acesso à Informação. Durante a primeira reunião do grupo, ficou decidido que a CGU produzirá uma minuta do regimento interno da comissão.
Balanço
Segundo dados da CGU, desde que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor – em 16 de maio deste ano – , o governo registrou 36,7 mil demandas, dais quais 34 mil foram respondidas. As demais se encontram no prazo legal para resposta, que é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa do órgão. Os dados foram fechados às 8h desta terça-feira (2).
Do total de pedidos respondidos, informou a controladoria, 8% foram negadas e 6% não puderam ser atendidos "por tratarem de matéria de competência legal do órgão demandado ou pelo fato da informação não existir".
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lidera em número de pedidos, com 12% do total. Em seguida, está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 7% do total de demandas.
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